Requerimento 4773/2022

Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais que seja registrado VOTO DE APLAUSO aos advogados Mirella Lacerda, Franklin Façanha e Robson Menezes, pelos serviços prestados a causa das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), através da LigaTEA – Advogados que Defendem Autistas.

Justificativa

A LigaTEA – Advogados que defendem autistas – iniciou suas atividades em 2021, como trabalhando voluntariamente em prol dos autistas, tendo na sua diretoria os advogados. Mirella Lacerda – presidente. Franklin Façanha, vice-presidente e o secretário Robson Menezes. E tem como objetivo o reconhecimento do judiciário quanto aos direitos dos autistas.

O primeiro passo para o reconhecimento dos direitos dos autistas foi o julgamento do IAC do AUTISMO do TJPE, o primeiro no Brasil a reconhecer em forma de incidente de demanda repetitiva, os direitos ao tratamento completo dos autistas. A entidade tem trabalhado junto a Frente Parlamentar de Defesa das Pessoas com Deficiência e Doenças Raras da ALEPE, como indutor de propostas que atendam os diretos dos autistas e com esse propósito apresentou proposta de projeto de lei, através do deputado Wanderson Florêncio, bem como, apresentou denúncia contra as práticas abusivas cometidas pela HAPVIDA contra seus usuários autistas.

Afora a atuação direta no Judiciário, a LIGATEA visa a disseminação de informações jurídicas à toda comunidade autistas, e contribuiu na redação final do Projeto de Lei 2033-2022, que trata sobre o Rol da ANS ser exemplificativo, projeto de lei este que foi aprovado no Congresso Nacional.

A LigaTEA é um Braço do IBDTEA – Instituto Brasileiro de Defesa dos Direitos dos Autistas.

Alepe – Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
Link: https://www.alepe.pe.gov.br/proposicao-texto-completo/?docid=8118&tipoprop=r